A repercussão geral no recurso extraordinário: investigação dos aspectos processuais civis decorridos do advento da Lei n. 11.418/2006

Conceituação legal: a relevância e a transcendência da questão debatida -- Ônus de arguição e demonstração da repercussão geral -- Competência, quorum e momento para apreciação da repercussão geral -- Julgamento público e motivado -- Possibilidade de intervenção do amicus curiae para aferição da relevância e transcendência -- Efeitos e eficácia. Do reconhecimento da repercussão geral da questão debatida. Do não reconhecimento da repercussão geral da questão debatida. Da irrecorribilidade da decisão que não conhece o recurso extraordinário por ausência de relevância e/ou transcendência na questão debatida -- A multiplicidade de recursos. A hipótese da multiplicidade de recursos: apresentação da controvérsia e seleção do recurso representativo. Do sobrestamento. Desdobramentos possíveis no caso de recursos múltiplos: do reconhecimento da repercussão geral. Do não reconhecimento da repercussão geral -- Direito intertemporal

In

Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 73, n. 5 (maio 2009)

Faz referência a

Brasil. Código de processo civil (1973), art. 543-A

Fonte

SOUZA, Camila Mutran de. A repercussão geral no recurso extraordinário: investigação dos aspectos processuais civis decorridos do advento da Lei n. 11.418/2006. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 5, p. 583-597, maio 2009.

Assunto

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência ; Recurso extraordinário, Brasil ; Admissibilidade, Brasil ; Arguição de relevância, Brasil ; Direito intertemporal, Brasil ; Jurisdição constitucional, Brasil

RVBI

000849643

Coleção

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