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    Artigo de periódico

    Processo disciplinar e os princípios do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade

    Manzi, José Ernesto | maio 2009
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    PDF (179Ko)

    RVBI
    000849720
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    Artigo de periódico

    Processo disciplinar e os princípios do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade

    Manzi, José Ernesto | maio 2009
    PDF (179Ko)

    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/169911
    Notes de contenu
    Admissão e permanência de servidores públicos X interesse público -- Força normativa dos princípios e o princípio do devido processo legal -- Princípio da imparcialidade do julgador e a incompatibilidade da cumulação, pelas Comissões Disciplinares, das funções de acusar e propor decisão vinculativa (salvo se contrária à prova dos autos) -- Princípio do contraditório e processo disciplinar -- Política jurídica: corregedores-públicos
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 73, n. 5 (maio 2009)
    Se réfère à
    Brasil. Constituição (1988), art. 5º
    Source
    MANZI, José Ernesto. Processo disciplinar e os princípios do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 5, p. 537-551, maio 2009.
    Sujet
    Processo disciplinar, Brasil ; Concurso público, Brasil ; Contraditório, Brasil ; Direito de defesa (processo administrativo), Brasil ; Processo administrativo, Brasil ; Serviço público, Brasil ; Servidor público, Brasil ; Sindicância administrativa, Brasil
    RVBI
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