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https://hdl.handle.net/20.500.12178/169911

Table of contents

Admissão e permanência de servidores públicos X interesse público -- Força normativa dos princípios e o princípio do devido processo legal -- Princípio da imparcialidade do julgador e a incompatibilidade da cumulação, pelas Comissões Disciplinares, das funções de acusar e propor decisão vinculativa (salvo se contrária à prova dos autos) -- Princípio do contraditório e processo disciplinar -- Política jurídica: corregedores-públicos

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Refers to

Subject

Processo disciplinar, Brasil ; Concurso público, Brasil ; Contraditório, Brasil ; Direito de defesa (processo administrativo), Brasil ; Processo administrativo, Brasil ; Serviço público, Brasil ; Servidor público, Brasil ; Sindicância administrativa, Brasil