Artigo de periódico
Os mecanismos de proteção ao trabalhador no processo falimentar com o escopo de assegurar o recebimento dos valores devidos em virtude do pacto laboral mantido com a empresa falida
| dc.contributor.author | Silva, Juliana Maria Rocha Pinheiro Bezerra da | |
| dc.date.accessioned | 2020-03-13T19:25:14Z | |
| dc.date.available | 2020-03-13T19:25:14Z | |
| dc.date.issued | 2019-06 | |
| dc.identifier.citation | SILVA, Juliana Maria Rocha Pinheiro Bezerra da. Os mecanismos de proteção ao trabalhador no processo falimentar com o escopo de assegurar o recebimento dos valores devidos em virtude do pacto laboral mantido com a empresa falida. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 23, n. 1, p. 54-66, jun. 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/169295 | |
| dc.description.abstract | A Lei Recuperação de Empresas e Falências trouxe uma série de medidas que têm como objetivo principal a inovação de procedimentos para garantir a continuidade de empresas viáveis no mercado, bem como definir procedimentos para satisfazer, em maior número, os débitos da empresa insolvente. Especial preocupação é observada pelo legislador quando do trato dos créditos trabalhistas, sobretudo por sua natureza alimentar, bem com em virtude da posição do empregado frente ao organismo empresarial, em clara vulnerabilidade daquele dentro da relação empregatícia. Assim, além do privilégio concedido na precedência do pagamento dos valores decorrentes das relações laborais, nota-se a possibilidade de reservar, antes mesmo do trânsito em julgado na sentença de reconhecimento do direito do (a) trabalhador (a) na seara trabalhista, valores dentro do feito falimentar com vistas a garantir a execução do crédito. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Contextualização dos(as) trabalhadores(as) dentro do processo falimentar e a importância da observância dos princípios -- Não incidência da vis atractiva em matéria laboral e algumas especificidades do crédito trabalhista no processo falimentar -- Da prioridade de recebimento dos créditos laborais no processo falimentar e vantagens concedidas ao trabalhador -- A retenção de valores de créditos trabalhistas no processo falimentar como forma de garantir o recebimento das verbas de natureza alimentar | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei de falências (2005) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 23, n. 1 (jun. 2019) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101 | pt_BR |
| dc.subject | Crédito trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Falência, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Processo falimentar, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Os mecanismos de proteção ao trabalhador no processo falimentar com o escopo de assegurar o recebimento dos valores devidos em virtude do pacto laboral mantido com a empresa falida | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1160410 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/168275 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9442
Veja também
-
Reflexões sobre a Convenção n. 189 da OIT: trabalhadores domésticos: e o recente acórdão do TRT da 2ª Região (horas extras para a empregada doméstica)
A dignidade da pessoa humana — incluindo o trabalhador — é uma conquista ético-jurídica oriunda da reação dos povos contra as atrocidades cometidas pelos regimes totalitários a milhões de pessoas durante a Segunda Guerra Mundial. A proteção da pessoa humana em sua integralidade físico-psíquica se refletiu nas declarações ... -
É possível ser convincente sendo sucinto!: o esquecido ideal de simplicidade do processo do trabalho
A ideia da simplificação do procedimento vem sendo buscada em todos os ramos da ciência processual e sempre orientou o processo do trabalho. O jus postulandi conferido ao empregado e ao empregador (capacidade de ingressar em juízo sem advogado), a notificação via postal, a adoção de audiência una e do rito sumaríssimo ... -
A arbitragem laboral e a inexequibilidade
[por] Tendo em conta a importância da investigação científica no mundo jurídico como forma de produção doutrinária, bem como com o intuito de servir como instrumento de melhoria na produção legislativa, traçamos uma pergunta de partida para a nossa problematização, de modo a tentar trazer um contributo numa outra perspectiva ... -
A (im)penhorabilidade do bem de família pelo trabalhador doméstico: reflexos da Lei complementar n. 150/2015
[por] Em sede de execução trabalhista há inúmeras formas de garantir a satisfação dos créditos reconhecidos pelo Juízo e, entre as possibilidades, destaca-se a penhora de bens imóveis como forma subsidiária ao não pagamento espontâneo pelo devedor. A lei que regulamentou o instituto da impenhorabilidade do bem de família ... -
Os princípios informadores do processo de execução trabalhista e a superação das omissões da CLT
Apresenta apontamento a respeito dos princípios informadores da execução trabalhista, bem como as consequências decorrentes desses para a superação das omissões do processo de execução previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devido a sua importância prática. O processo do trabalho não deve ser analisado de ... -
O acesso à justiça sob a mira da reforma trabalhista: ou como garantir o acesso à justiça diante da reforma trabalhista
[por] Analisa possíveis interpretações da Lei n. 13.467/2017, de forma a garantir a prevalência dos valores consagrados pela Constituição da República e assegurar a observância dos direitos humanos, reduzindo os prejuízos causados aos trabalhadores pela norma recém-aprovada. Esse exercício interpretativo permite recolocar ... -
Adicional de insalubridade e de periculosidade: da possibilidade de cumulação frente à nova jurisprudência
Apresenta uma breve reflexão acerca de um posicionamento jurídico que vem se consolidando na jurisprudência trabalhista, qual seja o da possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com o de periculosidade. Esse entendimento surge como forma de garantir ao trabalhador a proteção efetiva dos direitos à saúde e ... -
A Lei n. 13.467/17 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A separação existente entre o patrimônio das sociedades empresárias e de seus sócios, em conjunto com a limitação da responsabilidade dos sócios presente em algumas formas de constituição de sociedades, serve algumas vezes para prejudicar credores, especialmente os trabalhistas. Desse modo, para evitar que tais sociedades ... -
A prova pericial relativa aos danos decorrentes de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais no cenário pós Emenda constitucional 45/2004: a importância da atividade do magistrado em face do interesse público que permeia a prestação jurisdicional afeta aos direitos fundamentais
Demonstra a importância da prova pericial relativa aos danos decorrentes de acidentes e doenças ocupacionais como mecanismo processual para a reparação de direitos afetos à saúde e à integridade física, mental e psíquica do trabalhador, a partir da concepção de que, a despeito de suas diferenças funcionais, o direito ... -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica: forma de aplicação no direito processual do trabalho
A separação existente entre o patrimônio das sociedades empresárias e de seus sócios, em conjunto com a limitação da responsabilidade dos sócios presente em algumas formas de constituição de sociedades, serve algumas vezes para prejudicar credores, especialmente os trabalhistas. Desse modo, para evitar que tais sociedades ...
