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Processo Administrativo Disciplinar e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana / Antonio Carlos Alencar Carvalho
Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária - Incapacidade Contributiva e Antijuridicidade - Ação Penal sem Justo Motivo: Responsabilidade / Carlos Valder do Nascimento
As Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e o seu Necessário Balizamento / Emerson Garcia
Inelegibilidade Decorrente de Vida Pregressa / Patrícia Brito e Sousa
Aspectos Constitucionais da Aposentadoria Especial do Professor/ra e o Tempo Fictício / Paulo Matos Ferreira Diniz
Tribunal de Contas é Órgão Auxiliar do Controle Externo do Poder Legislativo e não, Institucionalmente, Órgão Equiparado ao Regime dos Tribunais - Reflexões Sobre sua Disciplina Jurídica - Opinião Legal / Ives Gandra da Silva Martins
Desfazimento de Aposentadoria e Contagem de Tempo Anterior / Antônio Flávio de Oliveira
Servidor integrante de Comissão de Tomada de Contas / Antônio Flávio de Oliveira
Defesa de ex-Dirigentes - Ato Manifestamente Ilegal - Contratação de Advogado / Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior
Recebimento Errôneo e Devolução - Descabimento / Antônio Flávio de Oliveira
Tribunal de Contas da União - Recursos - Efeitos Suspensivos / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
