Processo Administrativo Disciplinar e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana / Antonio Carlos Alencar Carvalho

Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária - Incapacidade Contributiva e Antijuridicidade - Ação Penal sem Justo Motivo: Responsabilidade / Carlos Valder do Nascimento

As Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e o seu Necessário Balizamento / Emerson Garcia

Inelegibilidade Decorrente de Vida Pregressa / Patrícia Brito e Sousa

Aspectos Constitucionais da Aposentadoria Especial do Professor/ra e o Tempo Fictício / Paulo Matos Ferreira Diniz

Tribunal de Contas é Órgão Auxiliar do Controle Externo do Poder Legislativo e não, Institucionalmente, Órgão Equiparado ao Regime dos Tribunais - Reflexões Sobre sua Disciplina Jurídica - Opinião Legal / Ives Gandra da Silva Martins

Desfazimento de Aposentadoria e Contagem de Tempo Anterior / Antônio Flávio de Oliveira

Servidor integrante de Comissão de Tomada de Contas / Antônio Flávio de Oliveira

Defesa de ex-Dirigentes - Ato Manifestamente Ilegal - Contratação de Advogado / Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior

Recebimento Errôneo e Devolução - Descabimento / Antônio Flávio de Oliveira

Tribunal de Contas da União - Recursos - Efeitos Suspensivos / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes