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Fundação pública: nem só a lei cria e altera os seus quadros / Ivan Barbosa Rigolin

A imunidade tributária das OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Lei nº 9.790/99) / Roberto Wagner Lima Nogueira

Do julgamento político dos processos administrativos disciplinares e a necessidade de uma justiça administrativa disciplinar especializada brasileira / Maria Izabel Pohl Grechinski

Aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho / Paulo de Matos Ferreira Di

Inteligência do artigo 94, parágrafo único, da Constituição Federal - Imposição da lei suprema em manter-se a proporcionalidade de composição, segundo a classe de origem, dos magistrados nas cortes judiciais - Atos regimentais dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça não podem excluir a participação de magistrados originários da advocacia e do Ministério Público, em órgãos especiais - Opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins

Remoção para acompanhamento de cônjuge / Antônio Flávio de Oliveira

Teto de remuneração para servidores municipais / Antônio Flávio de Oliveira

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Justiça de homenagem - Pessoa viva / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Concurso - Enquadramento / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes