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Responsabilidade civil do Poder Público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos
Perfil das maiores demandas perante o Poder Judiciário do Rio de Janeiro / Jessé Torres Pereira Junior
Remoção de servidor e garantia de vaga em universidade pública / Airton Rocha Nóbrega
Desapropriação e o interesse da Fazenda Previdenciária: o pedido de liberação de 80% do valor depositado pelo ente desapropriante, antes do trânsito em julgado / Flávio Roberto Ferreira de Lima
Democracia e processo. Breves reflexões sobre a influência do Estado democrático de direito na prestação da tutela jurisdicional / Hugo Filardi
Administração Direta e Indireta: autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Agências reguladoras e executivas / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
