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Periódico
Fórum administrativo: direito público: ano 2, n. 16 (jun. 2002)
jun. 2002
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/168937Periodicidad
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Contenido
A interpretação da Lei de Responsabilidade fiscal Frente à Constituição Federal / Benjamin Zymler
Competência dos Tribunais de Contas para sustação de contratos / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Estrutura jurídico-disciplinar do abandono de cargo / José Armando da Costa
Participação pública nos processos decisórios das agências reguladoras: reflexões sobre o Direito brasileiro a partir da experiência norte-americana / Rodrigo Pagani de Souza
Aspectos relevantes da Fazenda Pública em juízo / Maurício Santos Gusmão Júnior
Disciplina jurídica da concorrência e o acesso às redes de telecomunicações / Alexandre Ditzel Faraco
Teoria Geral dos Partidos Políticos / José Alfredo de Oliveira Baracho