Poder Constituinte e direito adquirido / Manoel Gonçalves Ferreira Filho

Jurisdição constitucional e criação judicial do direito: Estado Constitucional de Direito ou Estado Judicial de Direito? / Inocêncio Mártires Coelho

Corrupção e financiamento de campanhas eleitorais / Monica Herman S. Caggiano

Servidores, greve e remuneração / Palhares Moreira Reis

A limitação de empenho de despesas e a Lei de Responsabilidade Fiscal / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Autonomia da instância disciplinar / José Armando da Costa

Reestruturações societárias: aspectos jurídicos da incorporação de áreas de negócio de uma empresa e seus reflexos nos contratos com órgãos públicos / Floriano de Azevedo Marques Neto

A polêmica dos restos a pagar e a Lei de Responsabilidade Fiscal (uma abordagem atualizada) / Antônio Sérgio Baptista

Equalização de propostas nos procedimentos licitatórios - anotações ao parágrafo 3º do artigo 48 da Lei de Licitações / Evandro Martins Guerra

Lei de Responsabilidade Fiscal e sanções heterônomas. Análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de Improbidade Administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92): um conflito de normas inexistente / André Luís Garcia de Pinho

Regularidade e irreversibilidade de contratações de pessoal / Carlos Pinto Coelho Motta

Processo Administrativo Disciplinar / Ministério da Educação

Nos Tribunais de Contas - O TCU em Decisão que Alterou Profundamente a Interpretação sobre a Incorporação de Gratificações, Reviu Decisão Anterior, Declarando a Nulidade Absoluta de Seus Termos. Esta Nova Decisão Fixa o Entendimento do TCU e Determina aos Órgãos da Administração Federal que Revejam Seus Procedimentos Sobre o Tema / Tribunal de Contas da União

No Processo Disciplinar - O Princípio da Precaução no Processo Disciplinar / Léo da Silva Alves

Questões Práticas - Pregão: Prazos para Devolução de Documentação e Impugnação / Israel Sousa Castro