Ver item 

Ver registro simples

Artigo de periódico

Constitucionalidade da exigência de depósito prévio da multa trabalhista como condição de acolhimento do recurso administrativo

dc.contributor.authorFava, Marcos Neves
dc.date.accessioned2020-02-21T21:41:20Z
dc.date.available2020-02-21T21:41:20Z
dc.date.issued2008-09
dc.identifier.citationFAVA, Marcos Neves. Constitucionalidade da exigência de depósito prévio da multa trabalhista como condição de acolhimento do recurso administrativo. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 34, n. 131, p. 111-122, jul./set. 2008.pt_BR
dc.identifier.citationFAVA, Marcos Neves. Constitucionalidade da exigência de depósito prévio da multa trabalhista como condição de acolhimento do recurso administrativo. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 72, n. 10, p. 1211-1216, out. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/168381
dc.description.abstract[por] Investiga a inexistência de impeditivo jurisprudencial para cobrança do depósito prévio da multa aplicada pela fiscalização do trabalho aos empregadores, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This article ascertains the nonexistence as of deterrant jurisprudencial from the advance deposit from the fine diligent from oversight of the work to the employers, as a requirement as of admissibility from the recourse administrative.pt_BR
dc.description.tableofcontentsImportância da modificação da competência material da justiça do trabalho no que toca à cobrança de multas administrativas -- Limites da ação direta de inconstitucionalidade -- Consequências impossíveis da incidência das conclusões das ações diretas de inconstitucionalidade sobre a imposição de multas administrativas -- Excesso de oportunidade para o exercício do direito de defesapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationAção Direta de Inconstitucionalidade n. 1074-3, de 1º de junho de 1994pt_BR
dc.relationAção Direta de Inconstitucionalidade n. 1976-7, de 24 de março de 1999pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 34, n. 131 (jul./set. 2008)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr: legislação do trabalho: vol. 72, n. 10 (out. 2008)pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.subjectMulta trabalhista, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectDepósito recursal, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito de defesa, Brasilpt_BR
dc.subjectInspeção do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectPressupostos processuais, Brasilpt_BR
dc.subjectRecurso administrativo, Brasilpt_BR
dc.titleConstitucionalidade da exigência de depósito prévio da multa trabalhista como condição de acolhimento do recurso administrativopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 636, § 1ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys000837749
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/106275pt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/104942pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

Thumbnail
Nome:
2008_fava_marcos_constituciona ...
Tamanho:
152Kb
Formato:
PDF
Visualizar/Abrir

Coleção

Ver registro simples