Artigo de periódico
Constitucionalidade da exigência de depósito prévio da multa trabalhista como condição de acolhimento do recurso administrativo
Artigo de periódico
Constitucionalidade da exigência de depósito prévio da multa trabalhista como condição de acolhimento do recurso administrativo
[por] Investiga a inexistência de impeditivo jurisprudencial para cobrança do depósito prévio da multa aplicada pela fiscalização do trabalho aos empregadores, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo. [eng] This article ascertains the nonexistence as of deterrant jurisprudencial from the advance deposit from the fine diligent from oversight of the work to the employers, as a requirement as of admissibility from the recourse administrative.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/168381Artículos relacionados
Notas de contenido
Importância da modificação da competência material da justiça do trabalho no que toca à cobrança de multas administrativas -- Limites da ação direta de inconstitucionalidade -- Consequências impossíveis da incidência das conclusões das ações diretas de inconstitucionalidade sobre a imposição de multas administrativas -- Excesso de oportunidade para o exercício do direito de defesaIn
Hace referencia a
Referencia bibliográfica
FAVA, Marcos Neves. Constitucionalidade da exigência de depósito prévio da multa trabalhista como condição de acolhimento do recurso administrativo. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 34, n. 131, p. 111-122, jul./set. 2008.FAVA, Marcos Neves. Constitucionalidade da exigência de depósito prévio da multa trabalhista como condição de acolhimento do recurso administrativo. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 72, n. 10, p. 1211-1216, out. 2008.
Palabras clave
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Substituição do depósito recursal já realizado em dinheiro por seguro garantia: análise do art. 899, § 11, da CLT
[por] Aborda-se a substituição do depósito recursal em dinheiro por seguro garantia, sobretudo quando o depósito em dinheiro já realizado pelo recorrente e já ultrapassada a fase processual na qual se exerce o juízo de admissibilidade. Analisa-se o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019 que regulamentou a hipótese de substituição ... -
A nova competência da Justiça do trabalho e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça
Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004, diversas matérias, antes sujeitas à jurisdição comum, foram incorporadas por esse ramo especializado: assim é o caso, por exemplo, das ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre ...
