Artigo de periódico
Como tornar exequível o regime especial de pagamento de precatórios engendrado pela Emenda constitucional n. 62/09?
Artigo de periódico
Como tornar exequível o regime especial de pagamento de precatórios engendrado pela Emenda constitucional n. 62/09?
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/166932Notas
Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do TrabalhoApresenta tabelas com: entidades devedoras por Estado, número de precatórios por municípios e montante global de precatório por tribunal; comitês gestores de contas especiais de precatórios com seu funcionamento, confecção da listagem única e sistema de repasse de verbas; sistema de gestão de precatórios e o cadastro de entidades devedoras inadimplentes; compensação, cessão e leilão de precatórios e juízos conciliatórios de precatórios, sequestro de verbas
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Notas de conteúdo
Os dilemas da EC n. 62/09 para o poder judiciário, devedores e credores -- Regulamentação da EC n. 62/09 pela Resolução n. 115 do CNJ -- O Encontro Nacional do Judiciário sobre Precatórios -- Os comitês gestores de contas especiais de precatórios -- O Sistema de Gestão de Precatórios e o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes -- Compensação, cessão e leilão de precatórios -- Juízos conciliatórios de precatórios, sequestro de verbas e outras questões -- A revisão da Resolução n. 115 do CNJ -- Ações diretas de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional n. 62/09 -- Ações diretas de inconstitucionalidade contra a Resolução n. 115 do CNJ -- Projetos de lei em matéria de precatóriosIn
Faz referência a
Fonte
MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Como tornar exequível o regime especial de pagamento de precatórios engendrado pela Emenda constitucional n. 62/09. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 12, p. 1415-1439, dez. 2010Assunto
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Altera a Resolução n. 87/CSJT, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração dos depósitos judiciais, precatórios, requisições de pequeno valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de espaço físico no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. -
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