Para além do princípio da precaução / Cass R. Sunstein

Algumas notas críticas sobre o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos / Alexandre Santos de Aragão

O direito constitucional à educação e a exceção do contrato não cumprido nas relações educacionais (comentários à margem dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.870/1999) / Amauri Feres Saad

Livre concorrência e cláusula de exclusividade nos contratos de distribuição de combustíveis / Diogo Pignataro de Oliveira, Vinícius Fernandes Costa Maia

O exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a experiência internacional / Egon Bockmann Moreira

Visita íntima a detentos em presídios — Possibilidade de condicionamento e de restrição para evitar contágio de doenças sexualmente transmissíveis / Flávio de Araújo Willeman

A análise da (in)constitucionalidade no processo administrativo fiscal / Melina Rocha Lukic

A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitativo da discricionariedade administrativa / Thiago Marrara

Concessão de serviço público e sua equação econômico-financeira / Celso Antônio Bandeira de Mello

Análise da constitucionalidade da Resolução nº 135 do Conselho Nacional de Justiça / Alexandre de Moraes