A inconstitucionalidade parcial do caput do art. 21 da Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) / Alexandre de Moraes

A dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial / Cármen Lúcia Antunes Rocha

Tomada de decisões em uma democracia: a Suprema Corte como uma entidade formuladora de políticas nacionais / Robert A. Dahl

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o processo administrativo punitivo / Flavia Albertin de Moraes

Recusa a tratamento de saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana. O caso da transfusão de sangue em Testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman

Estatais com poder de polícia: por que não? / José Vicente Santos de Mendonça

A reforma administrativa que ainda não veio: dever estatal de fomento à cidadania ativa e à governança / Vanice Regina Lírio do Valle

Poder normativo das agências reguladoras: as imagens nas embalagens de produtos derivados de tabaco exigidas pela Anvisa / Sérgio Guerra

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – A transação judicial como instrumento de concretização do interesse público / Arthur Sanchez Badin