Contents
Critérios de distinção entre atos administrativos compostos e complexos / João Trindade Cavalcante Filho
Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas / Jair Eduardo Santana, Verônica Vaz de Melo
Denúncia anônima e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) / José Maria Pinheiro Madeira
Os males do nepotismo e a solução dada pela Súmula Vinculante nº 13 do STF / Marize Maria Gabriel de Almeida Pereira da Cunha
Delegação das atividades chamadas de polícia administrativa ou poder de polícia / Marcos Augusto Perez
O dogma da indelegabilidade do poder de polícia defrontado com casos do Código de Trânsito Brasileiro / Marina Fontão Zago
Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana. O caso da transfusão de sangue em Testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman
Reversão de aposentadoria e promoção / Antônio Flávio de Oliveira
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 3º) / Antônio Flávio de Oliveira
