Contents
El Estado compuesto en la Constitución Española de 1978 / Jaime Rodriguez-Arana Muñoz
La presunción de inconstitucionalidad / Alfonso Buteler
Soberanía y Estado Constitucional / Juan Gustavo Corvalán
Os fundamentos constitucionais dos honorários de sucumbência / Eduardo Talamini
Perspectivas para as empresas estatais no Brasil: propostas para um estatuto jurídico / Eloi Pethechust, Marcia Carla Pereira Ribeiro
Construção pragmático-sistêmica dos conceitos básicos do Direito Corruptivo: observações sobre a possibilidade do tratamento da corrupção como um ramo autônomo do Direito / Caroline Müller Bitencourt, Janriê Rodrigues Reck
Mandado de injunção e vedação ao retrocesso: a construção da parametricidade relativa / Vanice Regina Lírio do Valle, Renata de Marins Jaber Maneiro
A discricionariedade técnica e o controle político das agências reguladoras no Brasil / Josué Mastrodi, Lucas Rocha Mello Emboaba da Costa
Disregard doctrine e sua aplicação pela Administração Pública / Leandro Sarai
Planejamento administrativo e concretização das atribuições administrativas dos entes municipais / Ciro di Benatti GalvãoAudiências públicas: histórico, conceito, características e estudo de caso / Laís Sales do Prado e Silva, Murillo Giordan Santos, Virgínia Juliane Adami Paulino
