Periódico
A & C: revista de direito administrativo & constitucional: ano 9, n. 36 (abr./jun. 2009)
Periódico
A & C: revista de direito administrativo & constitucional: ano 9, n. 36 (abr./jun. 2009)
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/166144Authors
Periodicity
Trimestral
Contents
Las limitaciones administrativas a la propiedad por razones de ordenación territorial y ordenación urbanística en Venezuela, y el curioso caso de una ley sancionada que nunca entró en vigencia / Allan R. Brewer-Carías
Poderes em conflito: instrumentos de mediação / André Carlos da Silva
A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva / Andréia Schuta
Teoria da supremacia do interesse público: crise, contradições e incompatibilidade de seus fundamentos com a Constituição Federal / Gabriel de Araújo Lima
Responsabilidade civil do Estado em face de terceiros não-usuários de serviços públicos: teoria e jurisprudência / Humberto Alves de Campos
Responsabilidade civil extracontratual do Estado: análise das conseqüências jurídicas do assédio moral praticado contra servidor público federal / Thiago Cássio D’Ávila Araújo
Desapropriação para fins de reforma agrária e limite discricionário / Luasses Gonçalves dos Santos
Citation
A & C: revista de direito administrativo e constitucional = A & C: administrative & constitutional law review. Belo Horizonte: Fórum, ano 9, n. 36, abr./jun. 2009. 252 p.Related items
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