Las limitaciones administrativas a la propiedad por razones de ordenación territorial y ordenación urbanística en Venezuela, y el curioso caso de una ley sancionada que nunca entró en vigencia / Allan R. Brewer-Carías

Poderes em conflito: instrumentos de mediação / André Carlos da Silva

A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva / Andréia Schuta

Teoria da supremacia do interesse público: crise, contradições e incompatibilidade de seus fundamentos com a Constituição Federal / Gabriel de Araújo Lima

Responsabilidade civil do Estado em face de terceiros não-usuários de serviços públicos: teoria e jurisprudência / Humberto Alves de Campos

Responsabilidade civil extracontratual do Estado: análise das conseqüências jurídicas do assédio moral praticado contra servidor público federal / Thiago Cássio D’Ávila Araújo

Desapropriação para fins de reforma agrária e limite discricionário / Luasses Gonçalves dos Santos