Artigo de periódico
Prescrição e sua declaração de ofício: Lei n. 11.280/06: aplicação no direito e processo do trabalho
| dc.contributor.author | Martins, Melchíades Rodrigues | |
| dc.date.accessioned | 2019-12-10T16:09:25Z | |
| dc.date.available | 2019-12-10T16:09:25Z | |
| dc.date.issued | 2010-03 | |
| dc.identifier.citation | MARTINS, Melchíades Rodrigues. Prescrição e sua declaração de ofício: Lei n. 11.280/06: aplicação no direito e processo do trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 3, p. 266-275, mar. 2010. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/165934 | |
| dc.description.abstract | O tema da prescrição sempre foi objeto de muita polêmica no âmbito das relações trabalhistas, sobretudo depois que foi elevado ao patamar constitucional (art. 7º, XXIX), e mais ainda com a Lei n. 11.280, de 16.2.06, que introduziu o § 5º no art. 219 do CPC e revogou o art. 194 do CC, de forma que a prescrição a partir da mencionada lei, poderá ser pronunciada de ofício pelo Juiz. A controvérsia que se instalou discute-se a aplicação da referida lei na seara trabalhista (relação de emprego) viola o princípio da proteção que impera no Direito do Trabalho. Pretendemos com o trabalho apresentar algumas considerações a respeito do aludido tema. Iniciamos com o conceito da prescrição e sua finalidade. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Prescrição: definição e finalidade -- Prescrição e a Constituição de 1988 -- Prescrição e a segurança jurídica -- Prescrição e os princípios da proteção e o da salvaguarda dos interesses da gestão empresarial -- Prescrição e o direito português -- Prescrição e sua declaração de ofício. Posição doutrinária. Posição jurisprudencial: decisões que consideram aplicável a Lei n. 11.280/06, no processo do trabalho: decisões que não consideram aplicável a Lei n. 11.280/06, no processo do trabalho -- Aplicação da Lei n. 11.280/06 no processo do trabalho | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 74, n. 3 (mar. 2010) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-02-16;11280 | pt_BR |
| dc.subject | Prescrição trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Analogia (processo civil), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Hermenêutica, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Jurisprudência trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Prescrição (processo civil), alteração, doutrinas e controvérsias, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Prescrição, direito comparado, Brasil, Portugal | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da segurança jurídica, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Processo trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Trabalhador, proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Prescrição e sua declaração de ofício: Lei n. 11.280/06: aplicação no direito e processo do trabalho | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXIX | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 769 | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Código de processo civil (1973), art. 219 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 000877557 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/104961 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9427
Veja também
-
A prescrição bienal e seu conhecimento de ofício pelo juiz no direito processual do trabalho
Tem-se debatido, após a edição da Lei n. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, que deu nova redação ao § 5º, do art. 219, do CPC, mandando que o juiz pronunciasse de ofício a prescrição, se esse dispositivo legal é aplicável, supletiva ou subsidiariamente ao processo do trabalho. Passados já dois anos da edição da lei, ... -
Seguro garantia judicial e execução trabalhista
A execução trabalhista para pagamento de quantia certa pode decorrer de um título executivo judicial ou de um título executivo extrajudicial. No primeiro caso, encontram-se as decisões judiciais passadas em julgado ou aquelas das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo e também os acordos não cumpridos; no ... -
Limitação legal ao número de dirigentes sindicais estáveis: da insubsistência do art. 522 da CLT na ordem instituída pela Constituição de 1988
A formulação de regras aparentemente aplicáveis de imediato e dotadas de uma objetividade tal que de sua simples leitura poder-se-ia antever seus destinatários, suas hipóteses concretas de incidência e seus limites exegéticos não tem, por si só, o condão de petrificar a compreensão daqueles dispositivos legais no tempo ... -
A (in)aplicabilidade do intervalo só delas previsto no artigo 384 da CLT
Algumas disposições legais existentes no direito do trabalho são de difícil aplicabilidade, pois, aparentemente afrontam disposições constitucionais. Situação especifica é o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que confere apenas às mulheres um descanso mínimo de 15 minutos antes do início da jornada suplementar. ... -
Compreensão e aplicação dos precedentes na Justiça do trabalho
Os estudiosos sempre buscaram definir a natureza jurídica das decisões judiciais, a sua admissão como fontes do direito, a sua relevância para a interpretação e argumentação jurídicas, bem como as suas possibilidades eficaciais, conforme o direito positivo e a tradição jurídica dos mais diversos países e sistemas, esforço ...
