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    Artigo de periódico

    Prescrição e sua declaração de ofício: Lei n. 11.280/06: aplicação no direito e processo do trabalho

    Martins, Melchíades Rodrigues | mar. 2010
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    Prescrição e sua declaração de ofício: Lei n. 11.280/06: aplicação no direito e processo do trabalho

    Martins, Melchíades Rodrigues | mar. 2010
    PDF (184Kb)

    O tema da prescrição sempre foi objeto de muita polêmica no âmbito das relações trabalhistas, sobretudo depois que foi elevado ao patamar constitucional (art. 7º, XXIX), e mais ainda com a Lei n. 11.280, de 16.2.06, que introduziu o § 5º no art. 219 do CPC e revogou o art. 194 do CC, de forma que a prescrição a partir da mencionada lei, poderá ser pronunciada de ofício pelo Juiz. A controvérsia que se instalou discute-se a aplicação da referida lei na seara trabalhista (relação de emprego) viola o princípio da proteção que impera no Direito do Trabalho. Pretendemos com o trabalho apresentar algumas considerações a respeito do aludido tema. Iniciamos com o conceito da prescrição e sua finalidade.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/165934
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    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 74, n. 3 (mar. 2010)
    Refers to
    Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXIX
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 769
    Brasil. Código de processo civil (1973), art. 219
    Citation
    MARTINS, Melchíades Rodrigues. Prescrição e sua declaração de ofício: Lei n. 11.280/06: aplicação no direito e processo do trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 3, p. 266-275, mar. 2010.
    Subject
    Prescrição trabalhista, Brasil ; Analogia (processo civil), Brasil ; Hermenêutica, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Prescrição (processo civil), alteração, doutrinas e controvérsias, Brasil ; Prescrição, direito comparado, Brasil, Portugal ; Princípio da segurança jurídica, Brasil ; Processo trabalhista, Brasil ; Trabalhador, proteção, Brasil
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