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Ato
Ato n. 451, de 11 de novembro de 2019
Ato
Ato n. 451, de 11 de novembro de 2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.