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Resolução

Resolução n. 248/CSJT, de 25 de outubro de 2019

Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 7 nov. 2019
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Dispõe sobre a uniformização, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, dos procedimentos internos a serem adotados acerca dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPV) cancelados, por força da Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/164693
Faz referência a
Brasil. Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017
Processo CSJT-AN-7954-14.2019.5.90.0000
Fonte
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 248/CSJT, de 25 de outubro de 2019. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2847, p. 2, 7 nov. 2019.
Assunto
Uniformização ; Procedimento ; Precatório ; Cancelamento ; Justiça do trabalho ; Primeira instância ; Segunda instância ; Requisição de pequeno valor (RPV)
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