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Ato
Ato n. 5/GCGJT, de 19 de março de 2021
Ato
Ato n. 5/GCGJT, de 19 de março de 2021
Institui Grupo de Trabalho para desenvolver estudos sobre precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), no âmbito da Justiça do Trabalho.