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    Periódico

    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 17, n. 64 (jan./mar. 2019)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | mar. 2019
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    PDF (1Mb)

    RVBI
    in00001174671
    000655502
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    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 17, n. 64 (jan./mar. 2019)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | mar. 2019
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    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/163783
    Periodicity
    Trimestral
    Description
    Editada anteriormente por Instituto de Direito Público da Bahia
    Contents
    A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas: o pioneirismo do Estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Jéssica Acocella
    Algumas reflexões sobre a realização dos direitos sociais: entre a judicialização, a sustentabilidade das finanças públicas e o orçamento do Estado / Walter Baère Filho
    Três injustificadas restrições à competitividade em editais de desestatização / Antônio Fernando da Fonseca Martins
    Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e o seu papel relevante para o desenvolvimento da infraestrutura pública / André Castro Carvalho, Otavio Venturini
    Os Tribunais de Contas na defesa do Federalismo Fiscal: cenário e perspectivas de atuação para a equalização do regime de partilha compensatória do ICMS desonerado das exportações / João Batista de Camargo Júnior, Vitor Gonçalves Pinho
    Perspectivas contemporâneas do princípio da igualdade e a prisão especial / Leonardo Bellini de Castro
    Governança pública e princípio constitucional da eficiência administrativa como direitos fundamentais à luz da teoria de Robert Alexy / Ronaldo Nascimento de Sant’Anna
    O devido processo legal coletivo: a participação processual e a tutela dos direitos coletivos / Állan Felipe Brito Santiago, Renata Christiana Vieira Maia
    Análise de Impacto Regulatório: projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Educação / Célio Natal dos Santos Júnior
    Licitação internacional – sentido e alcance das normas vigentes / Edite Hupsel
    Citation
    REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO: RBDP. Belo Horizonte: Fórum, ano 17, n. 64, jan./mar. 2019. 276 p.
    Subject
    Direito público, periódico ; Direito constitucional, periódico
    RVBI
    in00001174671
    000655502
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