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Artigo de periódico
A presunção negativa de responsabilidade objetiva da administração pública e atenuação do afastamento do princípio protetor em medida probatória
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A presunção negativa de responsabilidade objetiva da administração pública e atenuação do afastamento do princípio protetor em medida probatória
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/162933Articles connexes
Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, de 3 de março de 2007