Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, de 3 de março de 2007
Notas de conteúdo
Da transposição da presunção da culpa da Administração ao enlace da doutrina processual trabalhista pela atenuação da não aplicação do princípio protetor -- Da análise da questão pela doutrina acerca da responsabilidade civil e dispositivos legais
GUADALUPE, Tatiana Regina Souza Silva. A presunção negativa de responsabilidade objetiva da administração pública e atenuação do afastamento do princípio protetor em medida probatória. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 6, p. 740-744, jun. 2012
