Artigo de periódico
A (in)aplicabilidade do art. 1216 do Código civil (responsabilidade do possuidor de má-fé pelos frutos colhidos e percebidos) ao devedor trabalhista: análise crítica da Súmula n. 445 do TST
O direito, como instância reguladora da vida em sociedade, objetiva não apenas disciplinar os fatos, de modo a garantir a paz e a segurança jurídica nas relações, mas também condicionar condutas futuras, rumo a um ideal de comportamento e de Justiça, entrelaçando os planos do ser e do dever ser, a ponto de Eros Grau considerá-lo um organismo vivo que não envelhece, sendo sempre contemporâneo à realidade, em verdadeiro "dinamismo". Neste "equacionamento social", múltiplas são as possibilidades de decisão e de fundamentação ao alcance do Poder Judiciário, dada a riqueza de fontes normativas e de suas significações, devendo ser eleita, na solução de casos concretos, a que melhor se moldar aos objetivos almejados pela Constituição. Partindo de tais premissas, propõe-se analisar de modo crítico o conteúdo da Súmula n. 445 do Tribunal Superior do Trabalho, aqui tratado como TST, pela qual foi consolidado o entendimento de ser inaplicável ao Direito do Trabalho a regra do art. 1.216 do Código Civil, lançando-se mão, para tanto, de textos doutrinários e normativos, além de precedentes jurisprudenciais. Em um primeiro tópico, serão examinadas as fontes do Direito do Trabalho, em especial, a jurisprudência e, em um segundo, a Súmula n. 445 do TST, especificamente, fornecendo-se, então, subsídios à instauração do debate a respeito do tema.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/162192In
Citation
KROST, Oscar. A (in)aplicabilidade do art. 1216 do Código civil (responsabilidade do possuidor de má-fé pelos frutos colhidos e percebidos) ao devedor trabalhista: análise crítica da Súmula n. 445 do TST. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 30, n. 355, p. 36-49, jul. 2013.KROST, Oscar. A (in)aplicabilidade do art. 1216 do Código civil (responsabilidade do possuidor de má-fé pelos frutos colhidos e percebidos) ao devedor trabalhista: análise crítica da Súmula n. 445 do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 77, n. 10, p. 1198-1204, out. 2013.
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