[por] Demonstra as contradições entre as características da função administrativa de fomento, quando aplicadas às políticas públicas de fomento ao empreendedorismo, em razão do alto número de empreendedores por necessidade no cenário brasileiro. A pesquisa, pautada pelo método dedutivo, analisa parte da bibliografia do ...

A execução das Contribuições Previdenciárias (ou simplesmente INSS, como foram intituladas na seara trabalhista) pela Justiça do Trabalho se trata de modo muito especial de cobrança de tributo. Isso acontece porque, no processo laboral, a execução das Contribuições Previdenciárias se dá ex officio pelo magistrado, ...