A (in)aplicabilidade da norma coletiva aos contratos de empregados não associados ao sindicato da sua categoria profissional após o advento da Lei n. 13.467/2017

Souza, Fábio Augusto de

Artigo de periódico

Souza, Fábio Augusto de | maio 2019

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Souza, Fábio Augusto de | maio 2019

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[por] Traça um paralelo entre a continuidade da atuação sindical, a aplicação das normas coletivas aos contratos de emprego vigentes e a efetivação do princípio da liberdade sindical como direito fundamental do trabalhador, à luz das mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017. Em uma tentativa de romper com o modelo corporativista que permeou a criação do modelo sindical até pouco tempo adotado pelo Brasil, a conhecida Reforma Trabalhista trouxe, em seu âmago, o fim da cobrança do imposto sindical compulsório e o tornou facultativo com a nova redação dada ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorre que a antiga contribuição sindical obrigatória tinha como finalidade suprir as necessidades financeiras da entidade sindical, uma vez que aos sindicatos não é permitido o exercício de atividade econômica (art. 564 da CLT). isso, mas a manutenção da unicidade sindical e a separação de empregados e empregadores em categorias previamente elencadas, em total dissenso ao disposto na Convenção 87 da OIT, que se encontra pendente de retificação pelo Brasil, promove o esfacelamento da força laboral coletiva, pois torna os sindicatos entidades suscetíveis a pressões políticas, econômicas, financeiras e àquelas exercidas por parte dos empregadores. É nesse sentido que se pretende realizar uma análise sobre as medidas e mecanismos de pressão que vêm sendo utilizados pelos Sindicatos Profissionais e Patronais com o fim de angariar associados ou não associados pagantes de contribuições. Em especial, tratar-se-á da pretensa inaplicabilidade das normas coletivas aos empregados que não recolherem contribuição sindical ou não se tornarem associados do sindicato da sua categoria profissional. Pretende-se, por meio do trabalho, demonstrar a ilegalidade do ato de sindicato profissional que condiciona a aplicação das normas coletivas trabalhistas ao recolhimento da contribuição sindical pelo empregado e a necessidade atual de serem revisitadas as fontes materiais do direito do trabalho que ensejaram a reunião dos trabalhadores em sindicatos e associações.

[eng] This work has, as its goal, to draw a parallel between the continuity of trade union activity, the application of collective norms to current employment contracts and the realization of the principle of freedom of association as a fundamental right of the worker, front of the changes brought by Law 13,467/2017. In an attempt to break with the corporatist model that permeated the creation of the trade union model until recently adopted by Brazil, the well-known Labor Reform brought, at its core, the end of the compulsory trade union tax, and made it optional with the new essay given to article 579 of the Consolidation of Labor Laws. The old obligatory trade union contribution was intended to meet the financial needs of the trade union, since trade unions are not allowed to engage in economic activity (article 564, CLT). Not only this, but the maintenance of trade union unity and the separation of employees and employers in previously listed categories, in total disagreement with ILO Convention 87, which is pending rectification by Brazil, promotes the breakdown of the labor force collective bargaining, since it makes the trade unions subject to political, economic, financial and other pressures applied by the employers. It is in this sense that we intend to proceed with an analysis of the measures and mechanisms of pressure that are being used by the Professional and Employers’ Trade Unions in order to raise associated or non-associated paying contributions. In particular, it will be the alleged inapplicability of collective norms to employees who do not collect trade union contributions or become members of the trade union of their professional category. The aim of this work is to demonstrate the illegality of the professional trade union act that conditions the application of labor collective norms to the collection of the trade union’s contribution by the employee and the current need to revisit the material sources of labor law that led to the workers in trade unions and associations.

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https://hdl.handle.net/20.500.12178/159253

Notas de contenido

Fundamentos do sistema sindical: Convenção n. 87 da OIT e a liberdade sindical plena. Prerrogativas e deveres do sindicato. Controle de convencionalidade da Lei n. 13.429/2017 [i.e. Lei n. 13.467/2017], as necessárias ratificação da Convenção n. 87 da OIT e releitura das fontes materiais do direito do trabalho coletivo

In

Revista de direito do trabalho: vol. 45, n. 201 (maio 2019)

Hace referencia a

Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 513; art. 514

Brasil. Constituição (1988), art. 5º, XVII, XVIII, IX, XX; art. VIII, II, III, V

Referencia bibliográfica

SOUZA, Fábio Augusto de. A (in)aplicabilidade da norma coletiva aos contratos de empregados não associados ao sindicato da sua categoria profissional após o advento da Lei n. 13.467/2017 = The (in)applicability of the collective standard to the contracts of employees not associated with the union of its professional category after advent of 13,467/2017. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 201, p. 185-201, maio 2019.