Artigo de periódico
O orçamento público como instrumento de autonomia e independência da Justiça do Trabalho
Artigo de periódico
O orçamento público como instrumento de autonomia e independência da Justiça do Trabalho
[por] Embora, ao longo da história, as Constituições brasileiras não tenham previsto a autonomia orçamentária do Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 contemplou o princípio da separação dos poderes e garantiu a sua autonomia orçamentária. Ocorre que, nos últimos anos, a sensível relação entre os Poderes constituídos, no que tange à formação da proposta orçamentária, tem possibilitado desequilíbrios que podem colocar em xeque a independência do Poder Judiciário e, especificamente, da Justiça do Trabalho, para o exercício da sua missão constitucional, de guardião da Constituição e de prestador jurisdicional, com o acesso à justiça assegurado a todos os que dela precisarem. Para tanto, faz-se necessário emular o debate em torno da harmonia e independência dos Poderes acerca da temática financeira, trazendo à tona recentes acontecimentos e propondo avanços na temática, seja pela evolução da nossa própria legislação, seja pela adoção de institutos do Direito Comparado. [eng] Although, throughout history, the Brazilian Constitutions did not foresee the budgetary autonomy of the Judiciary, the Federal Constitution of 1988 contemplated the principle of the separation of the powers and guaranteed the budgetary autonomy of the Judiciary Power. In recent years, the sensitive relationship between the Powers constituted, as regards the formation of the budget proposal, has allowed imbalances that may call into question the independence of the Judiciary for the exercise of its constitutional mission, guardian of the Constitution and of a judicial provider, with access to justice ensured to all those who need it. To do so, it is necessary to emulate the debate about the harmony and independence of the Powers about the financial theme, bringing to light recent events and proposing advances in the thematic, either by the evolution of our own legislation, or by the adoption of Institutes of Comparative Law.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/157114Notas de contenido
Orçamento público nas Constituições brasileiras -- Conceituação e normativos do orçamento público -- Análise do contexto da crise da Justiça do Trabalho em 2016 -- A preservação do orçamento público na separação dos PoderesIn
Referencia bibliográfica
SOTT, Marcia Lovane. O orçamento público como instrumento de autonomia e independência da Justiça do Trabalho = The public budget as an instrument of natinal sovereignty, autonomy and independence between the Powers of the Republic. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 85, n. 1, p. 34-58, jan./mar. 2019.Ítems relacionados
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