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Ato
Ato n. 264/GDGCA.GP, de 13 de setembro de 2006
Situación
RevogadoColecciones
Ato
Ato n. 264/GDGCA.GP, de 13 de setembro de 2006
Trata da concessão de auxílio-moradia ao servidor que se deslocar do local de residência para ocupar cargos em comissão de nível CJ-2, CJ-3 ou CJ-4 no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/1504Descripción
Alterado pelo Ato n. 512/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de agosto de 2008Alterado pelo Ato n. 398/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 5 de agosto de 2014
Revogado pelo Ato n. 9/CLEP.CIF.SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de janeiro de 2024