Informativo TST: n. 185 (25 set. a 26 out. 2018)

Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Ação anulatória. Pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência do Ministério Público do Trabalho. Impossibilidade. Art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Aplicação por analogia.

Competência territorial. Término das atividades da filial da empresa na localidade da contratação e da prestação dos serviços. Reclamação trabalhista ajuizada no foro do domicílio da reclamante. Possibilidade. Garantia de acesso à justiça. Preservação do direito de defesa.

Empregada doméstica acometida de neoplasia maligna. Dispensa coincidente com o término do benefício previdenciário. Ausência de discriminação. Súmula n. 443 do TST. Não incidência.

Citação. Nulidade. Não ocorrência. Notificação entregue no endereço correto da reclamada. Ausência de identificação do recebedor no aviso de recebimento (AR). Irrelevância.

Ação rescisória. Demissão por justa causa. Conduta faltosa. Única ocorrência. Possibilidade. Art. 482, "h", da CLT. Não violação.

Ação rescisória. Advogado. Prestador de serviço autônomo. Relação de emprego não configurada. Manifesta incompetência da Justiça do Trabalho. Art. 114 da CF. Art. 485, II, do CPC de 1973.

Refers to

Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 482, “h”

Brasil. Código de processo civil (1973), art. 620, art. 485, II

Brasil. Lei dos interesses difusos (1985), art. 18

Brasil. Constituição (1988), art. 114

Subject

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Jurisprudência trabalhista ; Decisão judicial

Jurisprudência

Periódico

3 p.

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