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https://hdl.handle.net/20.500.12178/146397

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Notas de conteúdo

Dos procedimentos para uniformização da jurisprudência -- Do incidente processual de uniformização da jurisprudência -- Incidente de assunção de competência: questão relevante -- Procedimento interno de edição de súmula -- Incidente processual posterior de uniformização da jurisprudência

In

Faz referência a

Assunto

Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Tribunal regional do trabalho, jurisprudência, Brasil