Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença-adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.

Dispõe sobre a concessão das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Altera o art. 5º da Resolução n. 176/CSJT, de 21 de outubro de 2016, que dispõe sobre a concessão das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Altera o Ato n. 224/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 5 de maio de 2016, que dispõe sobre a concessão e a prorrogação da licença-paternidade no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Prorroga a licença médica concedida ao Exmo. Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA, que permanecerá afastado no período de 1º a 30 de agosto de 2005. Reconvoca o Exmo. Juiz JOSÉ ANTÔNIO PANCOTTI, para continuar atuando no Tribunal Superior do Trabalho em substituição àquele magistrado pelo período em que perdurar o seu afastamento.