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Artigo de periódico

Padrão de vestimenta e uniforme: limites entre o poder empregatício e os direitos de personalidade do trabalhador

dc.contributor.authorPaula, Hilda Maria Francisca de
dc.date.accessioned2018-08-31T14:27:25Z
dc.date.available2018-08-31T14:27:25Z
dc.date.issued2018-06
dc.identifier.citationPAULA, Hilda Maria Francisca de. Padrão de vestimenta e uniforme: limites entre o poder empregatício e os direitos de personalidade do trabalhador. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 22, n. 1, p. 41-56, jun. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/143593
dc.description.abstractAnalisa a regra prevista no artigo 456-A da CLT, acrescentado ao Ordenamento Jurídico pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Pretende-se analisar a questão sob o foco do poder do empregador de gerir seu negócio, e consequentemente estabelecer regras pertinentes à definição de padrões de vestuário, uso de logomarcas e o direito de imagem do trabalhador. Até onde vai a autonomia do empregador na definição de padrões de vestimenta, no aproveitamento de uniformes para divulgação de marcas próprias e de parceiros e, ainda, a existência de lucro em tal procedimento? O risco da violação a direitos de personalidade do trabalhador.pt_BR
dc.description.tableofcontentsO novo artigo 456-A da CLT -- Direito de imagem do trabalhador -- Uso de uniforme, adoção de logomarcas e propagandas -- Padrão de vestimenta no ambiente de trabalho -- Uso de logomarcas e propagandas nos uniformes -- Lavagem de uniformespt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 22, n. 1 (jun. 2018)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectPoder diretivo (direito do trabalho), legislação, alteração, Brasilpt_BR
dc.subjectVestuário, Brasilpt_BR
dc.subjectAmbiente do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectTrabalhador, vestuário, Brasilpt_BR
dc.subjectTrabalhador, proteção, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos da personalidade, Brasilpt_BR
dc.titlePadrão de vestimenta e uniforme: limites entre o poder empregatício e os direitos de personalidade do trabalhadorpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 456-Apt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º, Xpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1128808
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/142655pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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