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    Artigo de periódico

    Padrão de vestimenta e uniforme: limites entre o poder empregatício e os direitos de personalidade do trabalhador

    Paula, Hilda Maria Francisca de | jun. 2018
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    PDF (516Kb)

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    Artigo de periódico

    Padrão de vestimenta e uniforme: limites entre o poder empregatício e os direitos de personalidade do trabalhador

    Paula, Hilda Maria Francisca de | jun. 2018
    PDF (516Kb)

    Analisa a regra prevista no artigo 456-A da CLT, acrescentado ao Ordenamento Jurídico pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Pretende-se analisar a questão sob o foco do poder do empregador de gerir seu negócio, e consequentemente estabelecer regras pertinentes à definição de padrões de vestuário, uso de logomarcas e o direito de imagem do trabalhador. Até onde vai a autonomia do empregador na definição de padrões de vestimenta, no aproveitamento de uniformes para divulgação de marcas próprias e de parceiros e, ainda, a existência de lucro em tal procedimento? O risco da violação a direitos de personalidade do trabalhador.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/143593
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Notas de conteúdo
    O novo artigo 456-A da CLT -- Direito de imagem do trabalhador -- Uso de uniforme, adoção de logomarcas e propagandas -- Padrão de vestimenta no ambiente de trabalho -- Uso de logomarcas e propagandas nos uniformes -- Lavagem de uniformes
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 22, n. 1 (jun. 2018)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 456-A
    Brasil. Constituição (1988), art. 5º, X
    Fonte
    PAULA, Hilda Maria Francisca de. Padrão de vestimenta e uniforme: limites entre o poder empregatício e os direitos de personalidade do trabalhador. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 22, n. 1, p. 41-56, jun. 2018.
    Assunto
    Poder diretivo (direito do trabalho), legislação, alteração, Brasil ; Vestuário, Brasil ; Ambiente do trabalho, Brasil ; Trabalhador, vestuário, Brasil ; Trabalhador, proteção, Brasil ; Direitos da personalidade, Brasil
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