Artigo de periódico
Padrão de vestimenta e uniforme: limites entre o poder empregatício e os direitos de personalidade do trabalhador
Artigo de periódico
Padrão de vestimenta e uniforme: limites entre o poder empregatício e os direitos de personalidade do trabalhador
Analisa a regra prevista no artigo 456-A da CLT, acrescentado ao Ordenamento Jurídico pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Pretende-se analisar a questão sob o foco do poder do empregador de gerir seu negócio, e consequentemente estabelecer regras pertinentes à definição de padrões de vestuário, uso de logomarcas e o direito de imagem do trabalhador. Até onde vai a autonomia do empregador na definição de padrões de vestimenta, no aproveitamento de uniformes para divulgação de marcas próprias e de parceiros e, ainda, a existência de lucro em tal procedimento? O risco da violação a direitos de personalidade do trabalhador.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/143593Articles connexes
Notes de contenu
O novo artigo 456-A da CLT -- Direito de imagem do trabalhador -- Uso de uniforme, adoção de logomarcas e propagandas -- Padrão de vestimenta no ambiente de trabalho -- Uso de logomarcas e propagandas nos uniformes -- Lavagem de uniformesSe réfère à
Source
PAULA, Hilda Maria Francisca de. Padrão de vestimenta e uniforme: limites entre o poder empregatício e os direitos de personalidade do trabalhador. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 22, n. 1, p. 41-56, jun. 2018.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
O uso da logomarca no uniforme e o direito de imagem do trabalhador: análise a partir do diálogo das fontes e dos tratados internacionais de direitos humanos
Alvarenga, Rúbia Zanotelli de; Melo, Francisco Matheus Alves | jun. 2019[por] A Lei n. 13.467/2017 modificou diversos institutos, bem como inseriu novos temas na Consolidação das Leis do Trabalho. Uma das novidades foi a regulamentação do uso de logomarca no uniforme dos empregados (art. 456-A da CLT). Nesse sentido, o estudo se propõe, com fulcro na teoria do diálogo das fontes, a analisar ... -
Código de vestimenta e aparência no trabalho: limites do poder de direção do empregador em relação ao gênero
Momm, Márcia Assumpção Lima; Baracat, Eduardo Milléo | jun. 2021[por] Analisa os limites do controle do empregador sobre a aparência e a vestimenta do empregado durante a execução do contrato de trabalho após a reforma trabalhista. Esse tema é de suma relevância, em face do aumento exponencial da adoção de código de vestimenta e aparência no ambiente corporativo, que vem suscitando ... -
Ato n. 356/TST.GP, de 6 de agosto de 2018
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 6 ago. 2018Revoga o Ato n. 353/TST.GP, de 2 de agosto de 2018, que dispõe sobre o uso da vestimenta para acesso e permanência nas dependências do Tribunal Superior do Trabalho. -
Ato n. 353/TST.GP, de 2 de agosto de 2018
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2 ago. 2018Dispõe sobre o uso da vestimenta para acesso e permanência nas dependências do Tribunal Superior do Trabalho. -
Ato n. 4/GCGJT, de 15 de março de 2021
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 16 mar. 2021Consolida e uniformiza, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, a realização de audiências e sessões de julgamento telepresenciais, por meio do uso de vídeo e imagem condizentes com a formalidade do ato. -
Recomendação n. 6, de 31 de outubro de 2008
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 10 dez. 2008Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que incentivem o uso da toga pelos Juízes de primeiro grau nas salas de audiências. -
Fardamento como veículo de propaganda: necessidade de fixação de limites na autorização pelo empregado
Correia, Alessandra Dantas Camilo | jul. 2015Versa sobre o direito de imagem do empregado e a sua exploração pelo empregador, através do fornecimento de fardamento com logomarcas dos produtos comercializados. Trata, ainda, sobre a necessidade de prévia e expressa autorização do empregado para legitimar tal exploração, autorização esta que, além de ser, necessariamente, ... -
Ação de cumprimento
Lobato, Márcia Regina | fev. 2014[por] Analisa a ação de cumprimento prevista no artigo 872 e em seu parágrafo da CLT, por meio da qual os entes sindicais, na qualidade de substitutos processuais, buscam a concretização de direitos constantes da sentença normativa e dos demais instrumentos coletivos, quando não cumpridos espontaneamente pelo devedor. A ... -
A nova lei das cooperativas de trabalho: a fraude institucionalizada
Almeida, Almiro Eduardo de; Severo, Valdete Souto | out. 2013Editada a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, um novo desafio se coloca. Como viabilizar as verdadeiras cooperativas, diante de um contexto de fraude institucionalizada, que propositadamente confunde noções antagônicas. A lei, que tivemos oportunidade de questionar em outro artigo, enquanto ainda era mero projeto, ... -
Ato n. 305/SRG.GP, de 13 de setembro de 1999
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 set. 1999Estabelece normas para acesso às dependências do Tribunal Superior do Trabalho.