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    Lei

    Brasil. Lei n. 13.699, de 2 de agosto de 2018

    Brasil | 3 ago. 2018
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados718

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    Lei

    Brasil. Lei n. 13.699, de 2 de agosto de 2018

    Brasil | 3 ago. 2018
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    Altera a Lei n. 10257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/142250
    Itens relacionados
    Brasil. Estatuto da cidade (2001)
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 13.699, de 2 de agosto de 2018. Altera a Lei n. 10257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 149, p. 1, 3 ago. 2018.
    Assunto
    Alteração ; Política urbana ; Diretriz ; Criação ; Acessibilidade ; Utilização ; Edifício ; Moradia ; Serviço ; Empregado doméstico ; Dimensão ; Ventilação ; Iluminação ; Privacidade
    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados718

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