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Artigo de periódico

Impacto da reforma trabalhista nos contratos vigentes e ações judiciais pendentes : direito intertemporal

Belmonte, Alexandre Agra | mar. 2018
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/139836
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Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho
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Table of contents
Direito adquirido -- Expectativa de direito -- Faculdades e qualidades jurídicas -- Ato jurídico perfeito -- Coisa julgada -- Leis processuais
In
Revista Ltr : legislação do trabalho : Vol. 82, n. 3 (mar. 2018)
Refers to
Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 912
Brasil. Constituição (1988), art. 5º, XXXVI
Brasil. Lei de introdução ao Código civil (1942), art. 6º
Citation
BELMONTE, Alexandre Agra. Impacto da reforma trabalhista nos contratos vigentes e ações judiciais pendentes: direito intertemporal. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, SP, v. 82, n. 3, p. 263-269, mar. 2018.
Subject
Reforma trabalhista, Brasil ; Irretroatividade das leis, Brasil ; Legislação trabalhista, alteração, Brasil ; Direito intertemporal, Brasil
SYS (RVBI)
1120955
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