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    Artigo de periódico

    Impacto da reforma trabalhista nos contratos vigentes e ações judiciais pendentes: direito intertemporal

    Belmonte, Alexandre Agra | mar. 2018
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    PDF (145Kb)

    RVBI
    001120955
    Collections
    • Produção intelectual de Ministros784
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    Artigo de periódico

    Impacto da reforma trabalhista nos contratos vigentes e ações judiciais pendentes: direito intertemporal

    Belmonte, Alexandre Agra | mar. 2018
    PDF (145Kb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/139836
    Description
    Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho
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    Direito adquirido -- Expectativa de direito -- Faculdades e qualidades jurídicas -- Ato jurídico perfeito -- Coisa julgada -- Leis processuais
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 82, n. 3 (mar. 2018)
    Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 7, n. 28 (jan./mar. 2018)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 912
    Brasil. Constituição (1988), art. 5º, XXXVI
    Brasil. Lei de introdução ao Código civil (1942), art. 6º
    Citation
    BELMONTE, Alexandre Agra. Impacto da reforma trabalhista nos contratos vigentes e ações judiciais pendentes: direito intertemporal. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 82, n. 3, p. 263-269, mar. 2018.

    BELMONTE, Alexandre Agra. Impacto da reforma trabalhista nos contratos vigentes e ações judiciais pendentes: direito intertemporal. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 7, n. 28, p. 9-21, jan./mar. 2018.
    Subject
    Reforma trabalhista, Brasil ; Irretroatividade das leis, Brasil ; Legislação trabalhista, alteração, Brasil ; Direito intertemporal, Brasil
    RVBI
    001120955
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