Ver item 

Ver registro simples

Artigo de periódico

Do registro de ponto por exceção: violação a disposições protetivas

dc.contributor.authorCoelho, Bernardo Leôncio Moura
dc.contributor.authorAlbuquerque, Edmilson Dias de
dc.date.accessioned2018-05-09T17:50:23Z
dc.date.available2018-05-09T17:50:23Z
dc.date.issued2017-10
dc.identifier.citationCOELHO, Bernardo Leôncio Moura; ALBUQUERQUE, Edmilson Dias de. Do registro de ponto por exceção: violação a disposições protetivas. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 6, n. 9, p. 20-30, out. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/130429
dc.description.abstractEstuda a adoção por empresas do registro de ponto por exceção a partir de sua criação através de portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. Partimos da análise da legislação infraconstitucional e chegamos a um aparente conflito de normas constitucionais, que será resolvido com aplicação do princípio da proteção do Direito do Trabalho e normas de ordem pública que não podem ser derrogadas. Conscientes do papel das entidades sindicais que assinam suas normas coletivas com a sua autorização para implementação do controle de ponto por exceção, mas também que estas normas não podem limitar questões de ordem pública como a fiscalização do trabalho, entendemos pela sua ilegalidade. Consideramos que no confronto entre estes princípios deve ser enfatizado aquele que prima pela proteção do empregado, limitando o poder diretivo do empregador quanto ao controle da jornada de seus empregados. Finalizamos o estudo com o firme posicionamento jurisprudencial de não reconhecimento de tal mudança. Ao final, concluímos que o controle da jornada de trabalho assume uma importância ímpar, não interessando apenas ao empregado imediatamente atingido, mas também a todo o corpo social.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA jornada de trabalho como direito do trabalhador -- Das violações pela adoção do registro de ponto por exceçãopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Portaria n. 373, de 25 de fevereiro de 2011pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 6, n. 9 (out. 2017)pt_BR
dc.subjectJornada de trabalho, controle, Brasilpt_BR
dc.subjectConflito de leis, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da proteção, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhista, Brasilpt_BR
dc.titleDo registro de ponto por exceção: violação a disposições protetivaspt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 74, § 2º; art. 444pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1120128
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/129669pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

Thumbnail
Nome:
2017_coelho_bernardo_registro_ ...
Tamanho:
170Kb
Formato:
PDF
Visualizar/Abrir

Coleção

Ver registro simples