Artigo de periódico
Do registro de ponto por exceção: violação a disposições protetivas
| dc.contributor.author | Coelho, Bernardo Leôncio Moura | |
| dc.contributor.author | Albuquerque, Edmilson Dias de | |
| dc.date.accessioned | 2018-05-09T17:50:23Z | |
| dc.date.available | 2018-05-09T17:50:23Z | |
| dc.date.issued | 2017-10 | |
| dc.identifier.citation | COELHO, Bernardo Leôncio Moura; ALBUQUERQUE, Edmilson Dias de. Do registro de ponto por exceção: violação a disposições protetivas. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 6, n. 9, p. 20-30, out. 2017. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/130429 | |
| dc.description.abstract | Estuda a adoção por empresas do registro de ponto por exceção a partir de sua criação através de portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. Partimos da análise da legislação infraconstitucional e chegamos a um aparente conflito de normas constitucionais, que será resolvido com aplicação do princípio da proteção do Direito do Trabalho e normas de ordem pública que não podem ser derrogadas. Conscientes do papel das entidades sindicais que assinam suas normas coletivas com a sua autorização para implementação do controle de ponto por exceção, mas também que estas normas não podem limitar questões de ordem pública como a fiscalização do trabalho, entendemos pela sua ilegalidade. Consideramos que no confronto entre estes princípios deve ser enfatizado aquele que prima pela proteção do empregado, limitando o poder diretivo do empregador quanto ao controle da jornada de seus empregados. Finalizamos o estudo com o firme posicionamento jurisprudencial de não reconhecimento de tal mudança. Ao final, concluímos que o controle da jornada de trabalho assume uma importância ímpar, não interessando apenas ao empregado imediatamente atingido, mas também a todo o corpo social. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A jornada de trabalho como direito do trabalhador -- Das violações pela adoção do registro de ponto por exceção | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Portaria n. 373, de 25 de fevereiro de 2011 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 6, n. 9 (out. 2017) | pt_BR |
| dc.subject | Jornada de trabalho, controle, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Conflito de leis, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Jurisprudência trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Do registro de ponto por exceção: violação a disposições protetivas | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 74, § 2º; art. 444 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1120128 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/129669 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
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