Transforma a Coordenadoria de Orçamento e Finanças em Secretaria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do CSJT; e transforma a Seção de Contabilidade Gerencial em Núcleo de ...

Delega competência para a prática de atos, decorrente do uso do Certificado Digital A1 expedido para o CNPJ do Tribunal Superior do Trabalho.

Subdelega competência ao Diretor do Serviço de Orçamento e Pagamento para desempenhar atribuições de Ordenador de Despesas nos impedimentos legais e eventuais do Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal Superior do Trabalho .

Delega competência aos Coordenadores da Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças e ao Coordenador de Saúde do Tribunal Superior do Trabalho para determinar o arquivamento e desarquivamento justificado de processos administrativos físicos convertidos em eletrônicos.

Delega competência ao Secretário de Administração, Orçamento e Finanças do Tribunal Superior do Trabalho para firmar Atas de Registro de Preços.