• português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • English 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • Login
Search tips (Portuguese)
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Browse

All of JusLaborisCollectionsAuthorsTitlesSubjectsTypesThis CollectionAuthorsTitlesSubjectsTypes

    My Account

    Login

    Statistics

    View Usage Statistics
    View Item 
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • View Item
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • View Item
    Artigo de periódico

    Regime próprio de previdência social para parlamentares estaduais: análise da Lei complementar 13/99, do Estado do Ceará, em face do art. 40, § 13, da Constituição federal brasileira de 1988

    Lins, Rodrigo Martiniano Ayres | ago. 2017
    Thumbnail

    PDF (171Kb)

    SYS (RVBI)
    1114828
    Collections
    • Artigos8701

    Statistics for this item
    Show full item record
    Artigo de periódico

    Regime próprio de previdência social para parlamentares estaduais: análise da Lei complementar 13/99, do Estado do Ceará, em face do art. 40, § 13, da Constituição federal brasileira de 1988

    Lins, Rodrigo Martiniano Ayres | ago. 2017
    PDF (171Kb)

    [por] Instituiu-se no Estado do Ceará um regime próprio de previdência para os deputados estaduais, com regras que se afinam com outros sistemas já existentes no Brasil. Entretanto, contra a Emenda Constitucional Estadual autorizativa e a lei que lhe deu origem, o Procurador- Geral da República apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.263, sob o argumento de que os parlamentares supostamente ocupariam "cargos temporários", na forma do art. 40, § 13, da Constituição Federal de 1988, por isso deveriam estar vinculados ao regime geral de previdência social. Esse artigo pretende apresentar argumentos racionais que descaracterizam a argumentação do chefe do Parquet. Entre eles, defende-se que: (i) os Deputados Estaduais são agentes políticos, não se confundindo com servidores públicos que ocupam "cargos temporários" para suprir necessidade efêmera da administração; (ii) as regras gerais para a instituição de um regime previdenciário próprio foram atendidas, tanto no que tange à competência legislativa, quanto ao mérito. O artigo também se preocupa em demonstrar a necessidade de isenção e cuidado do intérprete, sobretudo diante da possível existência de pré-compreensões indesejáveis sobre o tema, já que no passado havia regimes previdenciários para parlamentares que não atendiam ao escopo do princípio da moralidade.
     
    [eng] It was instituted in the State of Ceará a pension scheme for the State representatives, with rules that are compatible with other existing systems in Brazil. Nevertheless, going against the authorizing State Constitutional Amendment and the law that gave it origin the Attorney General’s Office presented the Direct Action of Unconstitutionality 5263, on the grounds that the congressman supposedly occupy "temporary positions" in art. 40, § 13, of the 1988 Federal Constitution, and by that should be linked to the General Social Security System. This article aims to present rational arguments that mischaracterize the argument of such direct action by the parquet in chief. Among them, it is argued that: (i) the State representatives are politicians agents, not to be confused with public workers who occupy "temporary jobs" to meet ephemeral needs of the administration; (ii) the general rules for the establishment of a proper social security system were met, both in terms of legislative competence and the merits. The article has also the concern of demonstrate the need of exemption and the interpreter care, especially on the possible existence of undesirable preconceptions on the subject, since in the past it had internal social security regimen for parliamentarians who did not meet the scope of the principle of morality.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/124029
    Related items
    Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5263/CE, de 13 de março de 2015
    Ceará (Estado). Lei complementar n. 13, de 20 de julho de 1999
    Table of contents
    Competência legislativa para instituição de regime de previdência social para deputados estaduais -- O regime próprio de previdência parlamentar instituído pela LC 13/99, do Estado do Ceará -- Natureza jurídica do cargo de deputado estadual e dos cargos temporários mencionados no § 13, do art. 40 da Constituição federal de 1988 -- Exame da constitucionalidade do sistema de previdência parlamentar instituído pela Lei complementar 13/99, do Ceará: Precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a previdência de parlamentares. A inescapável ponderação: embate da Lei complementar estadual 13/99, que instituiu a previdência parlamentar no Estado do Ceará, e o § 13, do art. 40 da Constituição federal de 1988
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 43, n. 180 (ago. 2017)
    Refers to
    Brasil. Constituição (1988), art. 40, § 13
    Citation
    LINS, Rodrigo Martiniano Ayres. Regime próprio de previdência social para parlamentares estaduais: análise da Lei complementar 13/99, do Estado do Ceará, em face do art. 40, § 13, da Constituição federal brasileira de 1988 = Internal social security regimen for state representatives: analysis of the complementary law 13/99, state of Ceará, in the letter of the 40 act., paragraph 13 of th Brazil's Constitution of 1988. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 180, p. 159-185, ago. 2017.
    Subject
    Previdência social, regime jurídico, aspectos constitucionais, Ceará ; Parlamentar, aposentadoria, Ceará ; Previdência privada, regime jurídico, Ceará ; Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil ; Controle da constitucionalidade, Brasil ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
    SYS (RVBI)
    1114828
    Collections
    • Artigos8701

    Statistics for this item
    Show full item record

    Related items

    Showing items related by title, author, creator and subject.

    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Seguridade social 

      Gonçalves, Mariarosa Costa | set. 2010
      [por] A preocupação da humanidade na tutela dos direitos sociais data de um passado recente e o homem tem lutado para reduzir os efeitos das desventuras da vida, como doença, velhice, entre outros. Na pré-história, os grupos humanos caçavam e compartilhavam a caça com o objetivo de sobreviver. Notase que o homem sempre ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Previdência complementar no serviço público: privatização do modelo ou solidarização do risco 

      Calazans, Fernando Ferreira; Paula, Guilherme Vilella de | jun. 2021
      [por] Analisa a previdência complementar no serviço público sob os pontos de vista da privatização do modelo ou da solidarização do risco. Mediante análise da doutrina e da legislação, nota-se que as razões de criação desse regime estão relacionadas à revisão do papel do Estado como garantidor da proteção social, já que ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Carreiras típicas de Estado, regime de previdência social dos servidores públicos e melhoria da qualidade do gasto público 

      Calazans, Fernando Ferreira | dez. 2017
      [por] Apresenta proposta de alteração normativa infraconstitucional para a previdência dos servidores públicos, com vistas a permitir a melhoria da qualidade do gasto público. Propõe quais tipos de servidores deveriam ser titulares de cargo efetivo, levando-se em consideração a natureza das tarefas que lhes são atribuídas, ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Previdência complementar do regime próprio de previdência: aspectos de constitucionalidade 

      Moura, Aline Teodoro de; Menezes Neto, Almir Serra Martins; Bertuol, André Stefani; Feliciano, Guilherme Guimarães; Pereira, Lucieni | dez. 2012
      [por] O PL n. 1.992/2007, que cria a FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), pretende instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos civis federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      A proteção previdenciária e as reformas implementadas pelas Emendas constitucionais 20/1998, 41/2003 e 103/2019 

      Pierdoná, Zélia Luiza; Leal, Bruno Bianco | abr. 2020
      [por] Apresenta as normas constitucionais relacionadas à proteção previdenciária, desde a redação originária da Constituição de 1988 até a recente reforma previdenciária, bem como analisar se os ajustes efetuados pela EC 103/2019 foram necessários e se são suficientes para garantir, além da proteção previdenciária, outros ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Efeitos da aposentadoria compulsória de empregado público: divergência de entendimentos no Tribunal Superior do Trabalho 

      Calazans, Fernando Ferreira | abr. 2016
      [por] Trata dos efeitos da aposentação de empregado público por motivo de idade avançada no contrato de trabalho ante a divergência de entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho. Primeiro, foram descritas as razões e a previsão legal do aviso-prévio e da multa fundiária. Após, foram descritas as formas de provimento ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Proteção social às pessoas portadoras de deficiência: direito à aposentadoria dos deficientes: LC 142/2013 

      Lessnau, Fabio Alessandro Fressato | fev. 2014
      [por] O legislador constituinte originário demonstrou uma grande preocupação em assegurar os direitos sociais no Texto Constitucional, refletindo, assim, a intenção de concretizar os ideais do Estado de Bem-Estar Social. O direito social à previdência dos indivíduos que compõem os grupos vulneráveis, em especial, os ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Seguridade social: proteção da concepção à morte 

      Carvalho, Marco Cesar de | abr. 2013
      [por] Demonstra que a ampla gama de proteção que a Seguridade Social representa para os cidadãos, posto que seu alcance é desconhecido e/ou não compreendido por todos. Desde a concepção até a morte do cidadão, ele é alcançado pela proteção social imposta pela Constituição Federal, seja através da Saúde, da Previdência ...
    • Thumbnail
      Lei

      Brasil. Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012 

      Brasil | 2 maio 2012
      Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de ...
    • Thumbnail
      Periódico

      Revista de direito do trabalho: vol. 43, n. 180 (ago. 2017) 

      | ago. 2017

      Home · TST Website

      SAF Sul, Brasília, Distrito Federal

      Ask a Librarian

      About JusLaborisJusLaboris disseminates knowledge about Law, especially the Labor Law, allowing free access and research in more than 51804 documents.