Estuda a Convenção de Roma e as suas relações com o direito do Trabalho. Com efeito, a referida Convenção pretendeu estabelecer uma maior uniformidade na aplicação do direito internacional no seio dos países membros da Comunidade Europeia. De grande aplicação prática, tal Convenção veio a estabelecer algumas diretrizes ...

[por] Examina a tormentosa questão do dies a quo para o cômputo da taxa SELIC em relação às contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho. Sustenta que, ante o princípio da unidade da Constituição, o disposto no inciso VIII do art. 114 deve ser interpretado em conjunto com o inciso I do art. 109 da ...