Polícia e poder de polícia / J. Cretella Júnior

Coisa julgada, “collateral estoppel” e eficácia preclusiva “secundum eventum litis”/ Rodolfo de Camargo Mancuso

Direitos condicionais e sua proteção / Fábio Bittencourt da Rosa

O “despertar” dos direitos da mulher / Adauto Suannes

Violação de sepultura / Hugo Nigro Mazzilli