Artigo de periódico
Relatório e crítica aos projetos de leis ns. 3.601/93 e 3.549/93: seminário a tutela dos interesses trabalhistas coletivos e individuais homogêneos
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Relatório e crítica aos projetos de leis ns. 3.601/93 e 3.549/93: seminário a tutela dos interesses trabalhistas coletivos e individuais homogêneos
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/111929In
Citation
CASTELO, Jorge Pinheiro; LAURINO, Salvador Franco de Lima. Relatório e crítica aos projetos de leis ns. 3.601/93 e 3.549/93: seminário a tutela dos interesses trabalhistas coletivos e individuais homogêneos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 6, p. 14-43, 1995.See also
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Substituição processual pelo sindicato
Examina os interesses transindividuais, gênero de que são espécie os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, em especial os últimos, dada sua relevância no âmbito laboral. Viceja, na Justiça do Trabalho, acentuada controvérsia acerca da legitimidade do sindicato para defendê-los, em juízo, na condição de ... -
Limites à legitimidade das associações nas ações coletivas
[por] Perquire sobre processos coletivos, tendo-se em mente que a Lei de Ação Civil Pública LACP (Lei 7.347, de 24.06.1985) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) constituem um sistema geral de disciplina legal dos direitos ou interesses transindividuais. Utiliza os métodos de interpretação lógica ... -
Legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para a tutela dos direitos transindividuais trabalhistas
Demonstra, ao menos no plano teórico, a importância de instrumentos próprios para a defesa dos interesses transindividuais dos trabalhadores, que passem pelo uso de mecanismos como a ação civil pública e pelo reconhecimento de atribuições amplas ao Ministério Público do Trabalho, incumbido pela Constituição de 1988 da ... -
Impropriedade da ação civil pública para veicular pedido de nulidade de cláusula convencional
O prestígio constitucional conquistado pela negociação coletiva e pelos instrumentos que dela decorrem (art. 7º, XXVI, Constituição Federal de 1988) culminou, em contrapartida, na necessidade de um cuidado especial no exame de eventuais defeitos desses atos jurídicos, notadamente no que concerne ao ajuste de suas previsões ...
