Altera o Ato n. 438/DILP.SEGPES.GDGSET.GP, de 19 de setembro de 2007, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão do Adicional de Qualificação aos servidores das Carreiras Judiciárias do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.

Transpõe servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Digitação, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para idêntico cargo vago decorrente da aposentadoria de ex-servidor. Declara extinto cargo ...

Referenda o Ato n. 115/CIF.SEGPES.GDGSET.GP, de 10 de março de 2020, que transpõe servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Especialidade Digitação e Especialidade Construção Civil, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, para idênticos ...

Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Analista Judiciário – Especialidade Analista de Sistemas e de cargos de Técnico Judiciário – Especialidade Programação, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região.

A estabilidade, como qualidade da relação jurídica entre o Poder Público e o servidor, a partir de 1988, encontra disciplina constitucional no art. 41, da Constituição Federal, cuja redação original era a seguinte: Art. 41 São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso ...