Artigo de periódico
A aplicabilidade da norma regulamentadora n. 31 em relação ao uso de agrotóxicos e dos equipamentos de proteção individual (EPIS)
Artigo de periódico
A aplicabilidade da norma regulamentadora n. 31 em relação ao uso de agrotóxicos e dos equipamentos de proteção individual (EPIS)
[por] O Brasil é um país agrário, por natureza. Aumentamos consideravelmente a produção de produtos agrícolas sem, necessariamente, aumentar a área de plantio. É decorrência da tecnologia: melhoramento de sementes, manejo adequado da cultura e o uso produtos fitossanitários. Os equipamentos de proteção individual (EPIs) são ferramentas de trabalho que visam proteger a saúde do trabalhador. No meio rural, a utilização correta do EPI é primordial para que se reduzam os riscos de intoxicações. Em 2005, o Ministério do Trabalho publicou a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura (NR-31). A norma determina, entre outros, os procedimentos e exigências a serem atendidos, tanto para o empregador, quanto para o empregado, em relação ao uso correto de produtos fitossanitários e os adequados equipamentos de proteção individual (EPIs). A Constituição Federal de 1988 determina em seus artigos que o trabalho e a saúde são direitos de todos, e a fiscalização do meio ambiente de trabalho é um dever do Estado. [eng] Brazil is an agrarian country, by nature. We increased considerably the production of rural products without, necessarily, increasing the planting area. It's due to technology: the improvement of seeds, adequate culture management and the usage of crop protection products. The individual protection equipments (IPEs) are work tools that seek to protect the worker's health. In rural areas, the correct usage of the IPE is essential for the reduction of intoxication risks. In 2005, the Ministry of Labour published the Regulatory Norm (NR-31) on Safety and Health in Agriculture, Livestock, Forestry Exploration and Aquaculture. The norm determines, among others, the procedures and demands to be followed, both by the employer and the employee, regarding the correct usage of crop protection products and the adequate individual protection equipments (IPEs). The Federal Constitution of 1988 determines in its articles that labour and health are everyone's rights, and the work environment fiscalization is a State duty.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/108729Descripción
Apresenta quadros sobre: estabelecimentos agropecuários, área territorial e de estabelecimentos agropecuários e pessoal ocupado; distribuição dos estabelecimentos agropecuários e área territorial conforme estratos de área. Brasil-2006; relação operação x EPI x exposiçãoArtículos relacionados
Notas de contenido
Cenário agrícola: A estrutura agrária. O uso de produtos fitossanitários. O uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs) -- O direito do trabalho: A Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) -- A Norma regulamentadora n. 31 (NR-31): A saúde do trabalhador e o direito do trabalho. O meio ambiente do trabalhoIn
Referencia bibliográfica
FIGUEIREDO, Ana Meire Coelho; HENRIQUES, Ana Lúcia Magano. A aplicabilidade da norma regulamentadora n. 31 em relação ao uso de agrotóxicos e dos equipamentos de proteção individual (EPIS) = The applicability of the regulatory norm n. 31 in relation to the use of pesticides and individual protection equipament (IPES). Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 50, p. 215-244, jan./jun. 2017.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Vedação absoluta ao trabalho em ambiente insalubre aos menores de 18 anos: impossibilidade de flexibilização pela utilização de equipamentos de proteção individual para neutralização dos agentes nocivos
[por] A Constituição federal, em seu art. 7º, XXXIII, proíbe expressamente o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos. Além disso, a Consolidação das leis do trabalho estipula a possibilidade de eliminar ou neutralizar a insalubridade através de medidas que mantenham o ambiente de trabalho dentro ... -
Normas de saúde e segurança do trabalho na era Bolsonaro: a "modernização" das normas regulamentadoras: veleidades, possibilidades, constitucionalidade
Há poucos meses, o Exmo. Presidente da República anunciou que "revogaria" noventa por cento das normas regulamentadores de saúde e segurança do trabalho. O Presidente se referia às conhecidas "NRs" (Normas Regulamentadoras) do extinto Ministério do Trabalho, que hoje já se aproximam da quarta dezena (são atualmente trinta ... -
Normas regulamentadoras e a saúde do trabalhador
O Brasil é um dos recordistas mundiais em acidentes de trabalho1. Em flagrante paradoxo a esses dados, constata-se que o nosso país contém uma das legislações mais avançadas e pormenorizadas em matéria de saúde do trabalhador. Logo, é possível asseverar que o problema brasileiro não é normativo, mas proveniente da cultura ... -
Tempo, tecnologia e trabalhabilidade: do controle de horas trabalhadas ao labor por produtividade no octogenário aniversário da CLT
[por] Aniversariar é alinhar novos planos, desenhar novas metas, pensar no futuro com olhos que visam mais longe, ou pelo menos considerar que aqueles planos que ficaram para trás não mais pertencem ao horizonte em que se pretende chegar. O octogenário aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho é a ratificação de ... -
A doença mental e o nexo de causalidade com o meio ambiente do trabalho
[por] Analisa como a saúde mental do trabalhador trata-se de uma pauta bastante recorrente em razão dos números extremamente alarmantes de pessoas acometidas nas últimas décadas no Brasil e no mundo. No meio ambiente laboral, as circunstâncias que levam o trabalhador a desenvolver transtornos mentais e comportamentais ... -
A aposentadoria especial e o uso de equipamento de proteção individual
[por] Trata da discussão, recentemente pacificada, acerca da concessão da aposentadora especial aos trabalhadores que tenham utilizado, quando da execução das atividades em ambientes que causam prejuízos à saúde e integridade física, o devido e eficaz equipamento de proteção individual (EPI). Há entendimento no sentido ... -
A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da exclusão da jornada de trabalho como norma de segurança e saúde no trabalho
[por] A Lei 13467/2017 inovou a definição das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. O art. 611-A, em seu inciso I, permite a negociação coletiva do pacto de jornada de trabalho, e, em seu inciso XIII, a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Ademais, o art. 611-B, parágrafo único determina que as ... -
Proteção à saúde ocupacional dos trabalhadores em plataformas digitais
[por] Estuda a proteção à saúde ocupacional dos trabalhadores em plataformas digitais. O objetivo é saber se esses trabalhadores, empregados ou autônomos, dispõem de proteção constitucional à saúde no trabalho, qual o seu alcance e o grau de responsabilidade de aplicativos e de empresas fornecedoras de serviços e de ... -
Os novos desafios e inseguranças labor-ambiental impostos pela Lei n. 13.467/2017 no atual estado socioambiental de direito: por perspectivas preventistas / precaucionistas e transdisciplinares ao direito fundamental à saúde e segurança da trabalhadora grávida e lactante brasileira em ambientes insalubres
[por] A sociedade demanda por regulamentação de segurança em razão das novas tecnologias, seja no plano dos meios ambientes natural, social, artificial ou laboral. A chamada "reforma" trabalhista mitigou direitos antes considerados irrenunciáveis. Nessa nova realidade de transformação das relações sociais e trabalhistas, ... -
A saúde do trabalhador e a responsabilidade do empregador no meio ambiente do trabalho digital
[por] Com o advento da sociedade de informação, as relações sociais, entre elas a do trabalho, passaram a ser travadas, também, no espaço digital. Por isso, faz-se necessário identificar em que aspecto o conceito de meio ambiente do trabalho engloba o teletrabalho, a fim de que se determine quais normas constitucionais ...
