Artigo de periódico
A nova lei da terceirização: Lei n. 13.429/2017: um cheque em branco ao empresariado
| dc.contributor.author | Santos, Enoque Ribeiro dos | |
| dc.date.accessioned | 2017-08-01T18:50:19Z | |
| dc.date.available | 2017-08-01T18:50:19Z | |
| dc.date.issued | 2017-06 | |
| dc.identifier.citation | SANTOS, Enoque Ribeiro dos. A nova lei da terceirização: Lei n. 13.429/2017: um cheque em branco ao empresariado. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 13, n. 204, p. 51-59, jun. 2017. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | SANTOS, Enoque Ribeiro dos. A nova lei da terceirização: Lei n. 13.429/2017: um cheque em branco ao empresariado. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 6, n. 25, p. 91-100, abr./jun. 2017. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/108554 | |
| dc.description.abstract | Já era chegado o momento de o Brasil, à semelhança dos países de economia avançada, nos novos tempos da globalização dos mercados e especialmente das inovações ocorridas no mercado de trabalho e emprego, ter uma nova Lei da Terceirização. Isto porque até então apenas a Súmula no. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a Lei 6.019/74 (trabalho temporário), Lei 7.102/83 (vigilância) e o trabalho especializado, desde que não se verifique a pessoalidade e a subordinação direta com o tomador de serviços, compõem o núcleo das atividades em que a jurisprudência dos Tribunais do Trabalho dava guarida à terceirização e se alinhava à solução das controvérsias sobre o tema. Foi neste contexto que o Presidente Michel Temer sancionou e promulgou a Lei n. 13.429, em março de 2017, com base no Projeto de Lei n. 4.302/1998, da relatoria do Deputado Laércio Oliveira, oriundo da Câmara dos Deputados, que regulamenta os serviços terceirizados no Brasil e amplia o tempo de contratação de trabalhadores temporários. O advento da nova lei, sem um exame mais profundo, que fizemos nesta oportunidade, pareceu-nos, a princípio, oportuno diante da grave recessão em que o país atravessa. É exatamente sobre isto que nos aprofundaremos no sentido de oferecer ao leitor uma visão ao acirrado debate sobre esta importantíssima temática, já que absorve virtualmente 15% da força de trabalho no Brasil, ou seja, algo em torno de 12 a 15 milhões de trabalhadores, em um universo de 100 milhões de pessoas, nos setores público e privado. Para tanto, será necessário fazer um cotejo entre o Projeto de Lei n. 4.302/1998 que deu ensejo à nova Lei da terceirização n. 13.429/2017 e o Projeto de Lei PLC 30/2015, que tramitava simultaneamente no Senado Federal, que foi rechaçado. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A nova lei da terceirização votada na Câmara dos Deputados, que deu origem à Lei n. 13.429/2017 -- Atividade fim e atividade meio -- Responsabilidade subsidiária/solidária -- Vínculo empregatício / retenção de valores -- Substituição de empresas terceirizadas -- Vale alimentação e vale transporte / etc -- Filiação sindical -- Serviços especializados -- Análise dos pontos fortes, fracos, vantagens e desvantagens -- Vantagens -- Oportunidades -- Ameaças | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei da terceirização (2017) | pt_BR |
| dc.relation | Projeto de Lei n. 30, da Câmara dos Deputados, de 26 de outubro de 2004 | pt_BR |
| dc.relation | Nova lei da terceirização: PL 4302/98 da Câmara dos Deputados: um cheque em branco ao empresariado | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações: vol. 13, n. 204 (jun. 2017) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 6, n. 25 (abr./jun. 2017) | pt_BR |
| dc.relation.hasversion | A nova lei da terceirização: Lei n. 13.429/2017: um cheque em branco ao empresariado / Enoque Ribeiro dos Santos [dez. 2017] | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-03-31;13429 | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-10-26;4330 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/149630 | pt_BR |
| dc.subject | Terceirização, legislação, análise, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Terceirização, projeto de lei, análise, Brasil | pt_BR |
| dc.title | A nova lei da terceirização: Lei n. 13.429/2017: um cheque em branco ao empresariado | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1101922 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/108291 | pt_BR |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/163618 | pt_BR |
| dc.relation.hasversionlink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/125417 | pt_BR |
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