Autoriza a compensação dos dias não trabalhados em decorrência do movimento paredista dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho no ano de 2015.

Declara que a paralisação dos servidores públicos do Poder Judiciário por motivo de greve autoriza o desconto da remuneração correspondente, facultado ao Tribunal optar pela compensação dos dias não trabalhados.

Altera a redação do art. 17 do Ato n. 590/DILEP.CIF.SEGPES.GDGSET.GP, de 30 de agosto de 2013, que dispõe sobre as regras e procedimentos adotados para concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera os arts. 5º e 11 e revoga o § 3º do Ato n. 363/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 3 de junho de 2009, que regulamenta o art. 45 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, dispondo sobre a consignação em folha de pagamento.

Autoriza a elaboração de folha suplementar para o pagamento da parcela relativa ao período de 21 a 31 do mês de julho, com base nos novos padrões remuneratórios fixados para os servidores do Poder Judiciário da União pela Lei n. 13317, de 20 de julho de 2016.