Dispõe sobre a compensação dos dias não trabalhados em decorrência do movimento paredista dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho no ano de 2015.

Determina que sejam descontados os dias de faltas ao trabalho por motivo de greve nos anos de 2009, 2010 e 2011.

Altera o Ato n. 590/DILEP.CIF.SEGPES.GDGSET.GP, de 30 de agosto de 2013, que dispõe sobre as regras e os procedimentos adotados para concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho.

Delega competências ao Coordenador de Informações Funcionais e ao Chefe da Divisão de Pagamento de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.

Determina que as faltas decorrentes da participação de servidores do Tribunal Superior do Trabalho em movimentos de greve ensejarão o desconto de remuneração.