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Artigo de periódico

A prescrição do direito de ação para pleitear indenização por dano moral e material decorrente de acidente do trabalho

dc.contributor.authorSouto Maior, Jorge Luiz
dc.date.accessioned2017-05-22T17:50:48Z
dc.date.available2017-05-22T17:50:48Z
dc.date.issued2006-05
dc.identifier.citationSOUTO MAIOR, Jorge Luiz. A prescrição do direito de ação para pleitear indenização por dano moral e material decorrente de acidente do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 28, p. 25-43, jan./jun. 2006.pt_BR
dc.identifier.citationSOUTO MAIOR, Jorge Luiz. A prescrição do direito de ação para pleitear indenização por dano moral e material decorrente de acidente do trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 70, n. 5, p. 535-547, maio 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/104557
dc.description.abstractÉ tormentosa a questão pertinente à prescrição aplicável ao acidente do trabalho. No texto procurou-se mais que uma simples interpretação sistemática dos textos legais sobre a matéria, buscou-se a origem histórica da indenização por acidente do trabalho, para o fim de demonstrar que o acidente do trabalho é um instituto jurídico próprio, que está na base da formação do Estado Social, constituindo, portanto, um equívoco equipará-lo a uma reparação civil como outra qualquer e que embora tecnicamente trate-se de um típico conflito de natureza trabalhista, daí a correta atribuição da competência para seu julgamento à Justiça do Trabalho, a sua reparação, pela própria importância que a matéria envolve e por estar ligada ao resgate dos direitos de personalidade, não pode estar sujeita a prazo prescricional. Além disso, não se equipara a mero crédito trabalhista, no sentido remuneratório, como forma de contraprestação pelo serviço prestado. No máximo, admite-se a prescrição genérica de 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, conforme a data do acidente. A questão, ademais, ligada ao direito material, não se altera com a mudança do órgão julgador.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 28 (jan./jun. 2006)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr: legislação do trabalho: vol. 70, n. 5 (maio 2006)pt_BR
dc.subjectPrescrição trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectAcidente do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectAção de acidente de trabalho, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição (direito civil), Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectAção de indenização, Brasilpt_BR
dc.subjectDano moral, Brasilpt_BR
dc.subjectDano patrimonial, Brasilpt_BR
dc.titleA prescrição do direito de ação para pleitear indenização por dano moral e material decorrente de acidente do trabalhopt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys000759792
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/101099pt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/104910pt_BR

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Nome:
2006_maior_jorge_prescricao_di ...
Tamanho:
867Kb
Formato:
PDF
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